AREsp 2124599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntado, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, e não houve comunicação errônea desta Corte quanto ao dies ad quem; a data do sistema eletrônico e prints não supriram a omissão, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recesso Judiciário, Suspensão Do Expediente Forense, Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa
Processual Penal Homicídio Qualificado Recesso Judiciário Suspensão Do Expediente Forense Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa

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Parties

JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possível indução a erro pela informação do sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela como prova da data de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntado, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, e não houve comunicação errônea desta Corte quanto ao dies ad quem; a data do sistema eletrônico e prints não supriram a omissão, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.