AREsp 2338665 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AFONSO TORRES JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta

Case Brief

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Parties

JOSE AFONSO TORRES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.