EREsp 2124374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente as alegações defensivas (não havendo omissão) e a sentença de pronúncia apenas demonstrou materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo definitivo de culpa ou empregar linguagem excessiva, estando a decisão em conformidade com a legislação (art. 413 e 414 do CPP) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do tribunal a quo (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º do CPP)
  3. 3 Manutenção da pronúncia e reserva de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou detalhadamente as alegações defensivas (não havendo omissão) e a sentença de pronúncia apenas demonstrou materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo definitivo de culpa ou empregar linguagem excessiva, estando a decisão em conformidade com a legislação (art. 413 e 414 do CPP) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental