AREsp 2310072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação foram alicerçadas predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não confirmados em juízo, o que é vedado pelo art. 155 do CPP; ante a insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial, impõe-se manter a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a impronúncia do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Inquisitorial, Nulidade Processual E Impronúncia
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Inquisitorial Nulidade Processual E Impronúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Valoração do testemunho indireto (hearsay) e sua aptidão para fundamentar pronúncia ou condenação
  3. 3 Efeitos da insuficiência probatória: anulação do julgamento desde a pronúncia e impronúncia do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação foram alicerçadas predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não confirmados em juízo, o que é vedado pelo art. 155 do CPP; ante a insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial, impõe-se manter a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a impronúncia do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a impronúncia do acusado