HC 901138 - DECISAO

HC 901138 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP, cujo exame permanece pendente no Supremo Tribunal Federal, e porque há elementos concretos de contumácia delitiva (duas condenações a 14 e 11 anos enquanto o paciente estava em liberdade provisória), o que, em conjunto com a condenação a 18 anos pelo Júri, justifica a manutenção da custódia preventiva nos termos dos arts. 492, I, "e" e 312 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTÓVÃO PATRÍCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 492, I, "e", CPP, Art. 312, Contumácia Delitiva, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Art. 492, I, "e", CPP Art. 312, CPP Contumácia Delitiva +1 more

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Parties

CRISTÓVÃO PATRÍCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Conselho de Sentença (art. 492, I, "e", CPP)
  2. 2 Constitucionalidade da aplicação automática do quantum de pena como causa de prisão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva/contumácia (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP, cujo exame permanece pendente no Supremo Tribunal Federal, e porque há elementos concretos de contumácia delitiva (duas condenações a 14 e 11 anos enquanto o paciente estava em liberdade provisória), o que, em conjunto com a condenação a 18 anos pelo Júri, justifica a manutenção da custódia preventiva nos termos dos arts. 492, I, "e" e 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus
  • Intimem-se