HC 881654 - ACORDAO

HC 881654 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o crime seja grave, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a periculosidade específica do paciente (não sendo executor material, ausência de antecedentes/reincidência e atuação como agente que permaneceu no veículo), de modo que as condições pessoais e a narrativa indicam ser suficiente a imposição de medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Jose Rafael Silva Medeiros; Corréu: Carlos Alexandre Barbosa da Silva; Corréa: Francisca Elisonete dos Santos; Corréu: Kauê Ferreira da Silva; Executor Material (indiciado): Fábio Assunção Pereira da Silva; Corréu (comparação De Situação): José Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Periculosidade Concreta, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Periculosidade Concreta Fundamentação Da Custódia

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Jose Rafael Silva Medeiros

Paciente

Carlos Alexandre Barbosa da Silva

Corréu

Francisca Elisonete dos Santos

Corréa

Kauê Ferreira da Silva

Corréu

Fábio Assunção Pereira da Silva

Executor Material (indiciado)

José Pereira da Silva

Corréu (comparação De Situação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos de periculosidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 Fundamentação legal exigida para decreto de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o crime seja grave, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a periculosidade específica do paciente (não sendo executor material, ausência de antecedentes/reincidência e atuação como agente que permaneceu no veículo), de modo que as condições pessoais e a narrativa indicam ser suficiente a imposição de medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas, consistentes em: (a) comparecimento mensal perante o juízo da comarca de residência para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de qualquer contato com os corréus ou testemunhas de acusação e com...