AREsp 2545290 - DECISAO

AREsp 2545290 - DECISAO

Havendo nos autos materialidade e indícios suficientes de participação de Marcelo Inocêncio Martins na prática do homicídio, a alteração do decisum que manteve a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Marcelo Inocêncio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo Inocêncio Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório é admissível em recurso especial
  3. 3 Se cabe conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos materialidade e indícios suficientes de participação de Marcelo Inocêncio Martins na prática do homicídio, a alteração do decisum que manteve a pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental