AREsp 2341764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante não infirmam a decisão agravada; as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV, CP, encontram-se suficientemente delineadas por indícios no conjunto probatório (dissimulação/elemento surpresa e motivo torpe), e a exclusão exigiria reavaliação das provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, a matéria compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: AILTON GOMES PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

AILTON GOMES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ por vedar revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras não manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante não infirmam a decisão agravada; as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV, CP, encontram-se suficientemente delineadas por indícios no conjunto probatório (dissimulação/elemento surpresa e motivo torpe), e a exclusão exigiria reavaliação das provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; assim, a matéria compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.