AREsp 2592269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF, a ausência de comprovação do dissenso pretoriano e a inadequação de uso de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), sendo imperativa a impugnação integral da decisão inadmitindo, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Parties
Agravante: YURI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Prequestionamento, Dissenso Pretoriano, Uso De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário Como Paradigma
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

YURI PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissenso pretoriano e requisitos do art. 1.029 e §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF, a ausência de comprovação do dissenso pretoriano e a inadequação de uso de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), sendo imperativa a impugnação integral da decisão inadmitindo, nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental