HC 910027 - DECISAO

HC 910027 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia encontra amparo na jurisprudência dominante do STJ, que admite a exclusão apenas quando manifestamente improcedentes, competência que cabe ao Conselho de Sentença; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação que impede seu conhecimento neste caso.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Princípio in Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

WAGNER DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou/dificultou a defesa (art. 121, §2º, II e IV, CP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia encontra amparo na jurisprudência dominante do STJ, que admite a exclusão apenas quando manifestamente improcedentes, competência que cabe ao Conselho de Sentença; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação que impede seu conhecimento neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.