AREsp 2292382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem intempestivos; embargos intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo regimental, de modo que o agravo regimental interposto fora do prazo também é intempestivo, e os embargos revelaram-se protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo regimental
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem intempestivos; embargos intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo regimental, de modo que o agravo regimental interposto fora do prazo também é intempestivo, e os embargos revelaram-se protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Considerar os embargos opostos com objetivo protelatório