HC 897441 - DECISAO

HC 897441 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria colhidos em contraditório judicial (testemunho ocular), as qualificadoras apontadas não são manifestamente improcedentes; sua exclusão na fase de pronúncia implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEX RAFAEL DOS SANTOS; Paciente: RICARDO RAFAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEX RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

RICARDO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade (pronúncia) e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria colhidos em contraditório judicial (testemunho ocular), as qualificadoras apontadas não são manifestamente improcedentes; sua exclusão na fase de pronúncia implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.