AREsp 2340418 - DECISAO

AREsp 2340418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a orfandade do nascituro e as consequências apontadas extrapolavam o próprio tipo penal e podiam ser valoradas negativamente na dosimetria, restabelecendo-se a consideração das consequências do crime e fixando-se a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a valoração das consequências do crime na dosimetria.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Consequências Do Crime, Orfandade De Nascituro, Súmulas Do STJ
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Consequências Do Crime Orfandade De Nascituro Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constituição (ou não) da orfandade como elementar do tipo penal
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça quando há entendimento dominante sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a orfandade do nascituro e as consequências apontadas extrapolavam o próprio tipo penal e podiam ser valoradas negativamente na dosimetria, restabelecendo-se a consideração das consequências do crime e fixando-se a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a valoração das consequências do crime na dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a consideração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria.