HC 904308 - ACORDAO

HC 904308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque houve valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, situação que eleva a pena-base acima do mínimo legal e que exige reanálise fático-probatória incompatível com o habeas corpus nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da pena-base no patamar mínimo legal
  3. 3 Valoração de antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque houve valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, situação que eleva a pena-base acima do mínimo legal e que exige reanálise fático-probatória incompatível com o habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.