HC 878896 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes diante dos indícios apontados pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e a reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para acolher a pretensão da defesa, impede a atuação excepcional desta Corte.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS; Paciente: DANILO CORTES LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS
Paciente
DANILO CORTES LACERDA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
- 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo
- 3 Existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes diante dos indícios apontados pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e a reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para acolher a pretensão da defesa, impede a atuação excepcional desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conceder a ordem de habeas corpus
Full Case Text
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