EAREsp 2566779 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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