HC 790064 - ACORDAO

HC 790064 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), sendo ônus do impetrante instruir a ação constitucional tempestivamente com todos os documentos necessários, e os embargos configuravam mera insurgência contra o resultado, não suscitando vício a ensejar aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Do Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de documentação pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Tempestividade e juntada de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), sendo ônus do impetrante instruir a ação constitucional tempestivamente com todos os documentos necessários, e os embargos configuravam mera insurgência contra o resultado, não suscitando vício a ensejar aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração