AREsp 2499128 - DECISAO

AREsp 2499128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante refutou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, mas não impugnou de forma concreta, específica e explícita todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de origem (notadamente a prática do crime em confraternização e o consumo de drogas pela vítima); diante da ausência dessa impugnação integral, aplica-se a Súmula n. 283/STF, o que torna insuperável o conhecimento do recurso especial, levando à decisão de não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY C ARDOSO DA SILVA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Negativação Da Vetorial 'circunstâncias Do Crime', Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Negativação Da Vetorial 'circunstâncias Do Crime' Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY C ARDOSO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do fundamento para negativação da vetorial 'circunstâncias do crime'
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante refutou o fundamento da decisão de inadmissibilidade, mas não impugnou de forma concreta, específica e explícita todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de origem (notadamente a prática do crime em confraternização e o consumo de drogas pela vítima); diante da ausência dessa impugnação integral, aplica-se a Súmula n. 283/STF, o que torna insuperável o conhecimento do recurso especial, levando à decisão de não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.