EAREsp 2218913 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituí-la, limitando-se a reiterar as teses do recurso especial, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Não Conhecer (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula Nº 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Não Conhecer (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituí-la, limitando-se a reiterar as teses do recurso especial, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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