HC 713003 - DECISAO

HC 713003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a intimação sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual foi publicada em 22/01/2021 aos patronos então constituídos, conforme art. 1º da Resolução 772/2017; não houve oposição no prazo regimental, e o substabelecimento posterior não autoriza retroagir o prazo nem suprir a omissão, além de o novo patrono não ter se manifestado antes do julgamento; assim ocorreu preclusão e não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: Ronaldo Alves Genelhud; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelado/recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Julgamento Virtual De Recurso, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Sustentação Oral, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Julgamento Virtual De Recurso Cerceamento De Defesa Preclusão Sustentação Oral Dosimetria

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Parties

Ronaldo Alves Genelhud

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de informação/intimação sobre início do julgamento virtual
  2. 2 Possibilidade de oposição ao julgamento virtual após substabelecimento/alteração de patrono
  3. 3 Preclusão da matéria por não oposição no prazo regimental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a intimação sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual foi publicada em 22/01/2021 aos patronos então constituídos, conforme art. 1º da Resolução 772/2017; não houve oposição no prazo regimental, e o substabelecimento posterior não autoriza retroagir o prazo nem suprir a omissão, além de o novo patrono não ter se manifestado antes do julgamento; assim ocorreu preclusão e não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.