HC 826269 - ACORDAO

HC 826269 - ACORDAO

Tendo o paciente sido julgado e condenado pelo Tribunal do Júri e não tendo sido oportunamente impugnada a pronúncia nos recursos cabíveis, as alegadas nulidades vinculam matéria preclusa e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; por isso, o agravo regimental...

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Parties
Agravante: SAMIR ANTONIO HUNGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Condenação
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Condenação

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Parties

SAMIR ANTONIO HUNGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preclusão de nulidades anteriores à pronúncia

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido julgado e condenado pelo Tribunal do Júri e não tendo sido oportunamente impugnada a pronúncia nos recursos cabíveis, as alegadas nulidades vinculam matéria preclusa e demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.