AREsp 2322090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por não ataque aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.