AREsp 2639210 - DECISAO

AREsp 2639210 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia, com base no lastro probatório, demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria e das qualificadoras; inverter tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabio dos Santos; Agravante: Jose Inacio Santos Oliveira; Agravante: Sebastiao Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incisos II E IV, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabio dos Santos

Agravante

Jose Inacio Santos Oliveira

Agravante

Sebastiao Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de indícios de autoria e nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Manutenção ou afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia, com base no lastro probatório, demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria e das qualificadoras; inverter tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.