AREsp 2593551 - DECISAO

AREsp 2593551 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que nos autos há indícios de que a vítima estava embriagada que justificam a manutenção da qualificadora.

Parties
Agravante: David da Costa Dourado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Súmula 7/stj, Art. 121, §2º, IV, CP, Art. 413, §1º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Súmula 7/stj Art. 121, §2º, Iv, CP Art. 413, §1º, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

David da Costa Dourado

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora de homicídio qualificado sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à vedação de revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Fundamentação da pronúncia quanto à qualificadora por vulnerabilidade da vítima (embriaguez)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que nos autos há indícios de que a vítima estava embriagada que justificam a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.