AREsp 2481630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, no caso, acolher as pretensões da parte exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Decisão Agravada: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Interessada/recorrente Em Recurso Especial: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Aplicação Da Pena Base No Mínimo Legal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Aplicação Da Pena Base No Mínimo Legal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Agravada

defesa

Parte Interessada/recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Manutenção da decisão de pronúncia e pedidos de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso, acolher as pretensões da parte exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão manutenção por seus próprios fundamentos.