HC 945852 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão da apelação, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que obsta o conhecimento do mandamus.

Parties: Paciente: Deyvid Rykson Mendes da Silva; Paciente: Weverton Pereira Mendes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus

Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

Deyvid Rykson Mendes da Silva

Paciente

Weverton Pereira Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 Redimensionamento da pena
2 Afastamento da negativação do vetor culpabilidade
3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus por haver recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão da apelação, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que obsta o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.