HC 776441 - ACORDAO

HC 776441 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que, no habeas corpus, concedeu de ofício a substituição do regime inicial para o semiaberto; a Corte entendeu ser insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem para imposição de regime fechado e aplicou-se o art. 33, §2º, b, do CP ao condenado primário com pena final de 6 anos, além de ressaltar que o habeas corpus não admite reanálise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Aldair Henrique das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Reforma Do Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Reforma Do Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Aldair Henrique das Graças

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do regime prisional de ofício
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando exige reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão temporal em writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que, no habeas corpus, concedeu de ofício a substituição do regime inicial para o semiaberto; a Corte entendeu ser insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem para imposição de regime fechado e aplicou-se o art. 33, §2º, b, do CP ao condenado primário com pena final de 6 anos, além de ressaltar que o habeas corpus não admite reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do CP