HC 919574 - ACORDAO

HC 919574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a intimação pessoal do defensor dativo seja prerrogativa legal, o advogado foi intimado eletronicamente em 11/07/2017 e o julgamento ocorreu em 19/07/2017; a nulidade relativa à intimação foi arguida apenas em 2023, configurando nulidade de algibeira e violando o dever de boa-fé objetiva, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LEANDRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Nulidade De Algibeira
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Nulidade De Algibeira

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Parties

LUIZ CARLOS LEANDRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação do defensor dativo por meio eletrônico
  2. 2 Efeito da demora na arguição da nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 Aplicabilidade das normas sobre intimação em processo eletrônico às prerrogativas da Defensoria/defensor dativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a intimação pessoal do defensor dativo seja prerrogativa legal, o advogado foi intimado eletronicamente em 11/07/2017 e o julgamento ocorreu em 19/07/2017; a nulidade relativa à intimação foi arguida apenas em 2023, configurando nulidade de algibeira e violando o dever de boa-fé objetiva, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.