HC 957711 - ACORDAO

HC 957711 - ACORDAO

A deficiência da defesa técnica não acarreta nulidade do processo sem demonstração de prejuízo ao réu, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; além disso, não cabe ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ABRAAO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Tribunal Do Júri, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Súmula 523/stf, Competência Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Tribunal Do Júri Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Súmula 523/stf +1 more

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Parties

ABRAAO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência da defesa técnica acarreta nulidade do processo sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a ausência de produção de provas técnicas no inquérito policial autoriza nulidade
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A deficiência da defesa técnica não acarreta nulidade do processo sem demonstração de prejuízo ao réu, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; além disso, não cabe ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental