AREsp 2396696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação encontra suporte nas provas e demais elementos de convicção constantes dos autos; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa à reincidência não foi adequadamente prequestionada no tribunal a quo, impedindo sua apreciação em sede de recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LEANDRO CONSTANTINO DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação encontra-se em contrariedade à prova dos autos
  2. 2 Se a pena foi fixada de forma exagerada
  3. 3 Se houve erro na incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação encontra suporte nas provas e demais elementos de convicção constantes dos autos; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa à reincidência não foi adequadamente prequestionada no tribunal a quo, impedindo sua apreciação em sede de recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.