HC 967819 - ACORDAO

HC 967819 - ACORDAO

A decisão colegiada entendeu que a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP mediante elementos probatórios mínimos (certidão de óbito, laudo necroscópico, relatórios, depoimentos e interceptações) e que a matéria agora suscitada não foi debatida na corte de origem, havendo deficiência na instrução do habeas corpus e risco de supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: IMAD ALAWIE; Corréu: Maurício Gomes de Souza; Corréu: Magson Gomes de Souza; Corréu: Tonny Darco Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus N. 967819/am / Julgamento Em Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 413 Do CPP, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Supressão De Instância Requisitos Do Art. 413 Do CPP Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

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Parties

IMAD ALAWIE

Agravante

Maurício Gomes de Souza

Corréu

Magson Gomes de Souza

Corréu

Tonny Darco Rodrigues da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus N. 967819/am / Julgamento Em Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão colegiada entendeu que a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP mediante elementos probatórios mínimos (certidão de óbito, laudo necroscópico, relatórios, depoimentos e interceptações) e que a matéria agora suscitada não foi debatida na corte de origem, havendo deficiência na instrução do habeas corpus e risco de supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 967819/AM.