HC 933476 - ACORDAO

HC 933476 - ACORDAO

As matérias trazidas pelo agravante constituem mera reiteração de questões já apreciadas em recurso próprio pelo mesmo defensor (AREsp n. 1.810.672/AP); não houve demonstração de prejuízo necessário para reconhecer nulidade nos termos do art. 563 do CPP; as instâncias ordinárias firmaram a imputabilidade sem prova técnica de insanidade; o indeferimento de perguntas pelo juízo encontra amparo no art. 212 do CPP; não se verificou uso de argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP; e a dosimetria, inclusive a valoração negativa da conduta social, foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Afastamento De Qualificadora Do Meio Cruel, Semi Imputabilidade, Nulidades Em Sessão Plenária, Argumento De Autoridade, Art. 212 CPP Indeferimento De Perguntas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social Como Circunstância Judicial, Reiteração De Tese (mera Reiteração)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Afastamento De Qualificadora Do Meio Cruel Semi Imputabilidade Nulidades Em Sessão Plenária Argumento De Autoridade +4 more

Case Brief

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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de questões já apreciadas em AREsp n. 1.810.672/AP
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

As matérias trazidas pelo agravante constituem mera reiteração de questões já apreciadas em recurso próprio pelo mesmo defensor (AREsp n. 1.810.672/AP); não houve demonstração de prejuízo necessário para reconhecer nulidade nos termos do art. 563 do CPP; as instâncias ordinárias firmaram a imputabilidade sem prova técnica de insanidade; o indeferimento de perguntas pelo juízo encontra amparo no art. 212 do CPP; não se verificou uso de argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP; e a dosimetria, inclusive a valoração negativa da conduta social, foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.