RHC 208304 - ACORDAO

RHC 208304 - ACORDAO

Afastada a violação ao princípio da colegialidade por ser admissível a decisão monocrática com possibilidade de agravo regimental; negada a prisão domiciliar e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque o crime em apuração é de extrema gravidade e praticado com violência, enquadrando-se na vedação do inciso I do art. 318-A do CPP, e porque a gravidade concreta e indícios nos autos justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: KARINE GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE GOMES DE ANDRADE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mulher e mãe de crianças menores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal (vedação em caso de crime com violência)

Ratio Decidendi

Afastada a violação ao princípio da colegialidade por ser admissível a decisão monocrática com possibilidade de agravo regimental; negada a prisão domiciliar e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque o crime em apuração é de extrema gravidade e praticado com violência, enquadrando-se na vedação do inciso I do art. 318-A do CPP, e porque a gravidade concreta e indícios nos autos justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente