RHC 201494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes nos autos (indícios de autoria, gravidade do crime, antecedentes e condenação anterior), demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a adequada instrução criminal, na observância do art. 312 e do art. 413, § 3º do CPP.

Parties
Agravante/denunciado: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA; Vítima: Rafael Ramos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Constituição De Milícia Privada, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Agravante/denunciado

Rafael Ramos de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva e sua manutenção foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes nos autos (indícios de autoria, gravidade do crime, antecedentes e condenação anterior), demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a adequada instrução criminal, na observância do art. 312 e do art. 413, § 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.