AREsp 2830833 - DECISAO

AREsp 2830833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva impugnava o juízo de valor dos órgãos judicantes sobre a prova, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a decisão do Conselho de Sentença estava em consonância com elementos probatórios concretos presentes nos autos, não se limitando a depoimentos de ouvir dizer.

Parties
Agravante: Cleberson Mauro Bispo da Silva; Custo Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Testemunho Hearsay
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Testemunho Hearsay

Case Brief

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Parties

Cleberson Mauro Bispo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custo Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (alegação de veredicto condenatório manifestamente contrário às provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva impugnava o juízo de valor dos órgãos judicantes sobre a prova, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a decisão do Conselho de Sentença estava em consonância com elementos probatórios concretos presentes nos autos, não se limitando a depoimentos de ouvir dizer.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.