RHC 208496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (laudo cadavérico, laudo pericial e depoimento testemunhal indicando suposta participação em racha e alta velocidade) suficiente para a deflagração da ação penal; além disso, as alegações da defesa demandam exame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: NELSON LOBO FERREIRA BORGES; Denunciado: WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR; Denunciado: MATHEUS FARKAS DE ARAÚJO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Alexandre P. de M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Justa Causa, Habeas Corpus, Acidente De Trânsito, Racha, Dolo Eventual, Laudo Pericial, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Justa Causa Habeas Corpus Acidente De Trânsito +4 more

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Parties

NELSON LOBO FERREIRA BORGES

Agravante / Paciente

WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR

Denunciado

MATHEUS FARKAS DE ARAÚJO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Alexandre P. de M

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa mínima para o recebimento da denúncia
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (laudo cadavérico, laudo pericial e depoimento testemunhal indicando suposta participação em racha e alta velocidade) suficiente para a deflagração da ação penal; além disso, as alegações da defesa demandam exame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental