HC 965306 - ACORDAO

HC 965306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; a Corte de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o veredicto dos jurados estava manifestamente contrario às provas e apontava robustos indícios de animus necandi, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL PAIVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Anulação De Julgamento, Ilegalidade Flagrante, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Júri Anulação De Julgamento Ilegalidade Flagrante Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

GABRIEL PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; a Corte de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o veredicto dos jurados estava manifestamente contrario às provas e apontava robustos indícios de animus necandi, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.