HC 967229 - ACORDAO

HC 967229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e o pedido exige reexame fático-probatório incompatível com os limites de cognição do writ; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, In Dubio Pro Reo, Ilegitimidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade In Dubio Pro Reo Ilegitimidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se reconhece ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e o pedido exige reexame fático-probatório incompatível com os limites de cognição do writ; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus