HC 928328 - ACORDAO

HC 928328 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 9/10/2017 e o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal; a pretensão implicaria no reexame das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, especialmente diante da soberania do Tribunal do Júri na valoração do acervo probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 Soberania do Tribunal do Júri na análise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 9/10/2017 e o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal; a pretensão implicaria no reexame das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, especialmente diante da soberania do Tribunal do Júri na valoração do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental