REsp 1875623 - ACORDAO

REsp 1875623 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o primeiro recurso especial, interposto contra a parte unânime do acórdão que julgou a apelação, não foi ratificado quando da interposição do segundo recurso especial contra o acórdão dos embargos infringentes, tornando-se, assim, intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MENEGHEL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do primeiro recurso especial por ausência de ratificação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Direção Sem Habilitação, Embargos Infringentes, Ratificação De Recurso Especial, Intempestividade E Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Direção Sem Habilitação Embargos Infringentes Ratificação De Recurso Especial Intempestividade E Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MENEGHEL

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão de apelação quando houver embargos infringentes
  2. 2 Prazo do recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes
  3. 3 Ausência de ratificação impede o conhecimento do primeiro recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o primeiro recurso especial, interposto contra a parte unânime do acórdão que julgou a apelação, não foi ratificado quando da interposição do segundo recurso especial contra o acórdão dos embargos infringentes, tornando-se, assim, intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do primeiro recurso especial por ausência de ratificação.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecido o primeiro recurso especial por ausência de ratificação