AREsp 2727241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o acesso às mídias foi efetivado (senha e cópias fornecidas, certificação de funcionamento) e não houve demonstração de prejuízo, e porque a manutenção da pronúncia está alicerçada em elementos de convicção válidos e independentes; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rogerio Andrade de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Acesso a Mídias Eletrônicas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Preclusão
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Interceptação Telefônica Acesso a Mídias Eletrônicas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +2 more

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Parties

Rogerio Andrade de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, § 2º da Lei n. 9.296/1996; art. 11 e art. 234 do CPP por suposta não disponibilização de mídias de interceptação telefônica
  2. 2 Possibilidade de despronúncia por insuficiência de provas na fase de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o acesso às mídias foi efetivado (senha e cópias fornecidas, certificação de funcionamento) e não houve demonstração de prejuízo, e porque a manutenção da pronúncia está alicerçada em elementos de convicção válidos e independentes; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.