AREsp 2766799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa do vetor referente à culpabilidade foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLLEY RODRIGUES CAMPOS FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração negativa do vetor culpabilidade e sua fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa do vetor referente à culpabilidade foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos