AREsp 2473443 - ACORDAO

AREsp 2473443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do quantum da redução da pena em razão de semi-imputabilidade exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (fundamentadas no laudo pericial) já consolidadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, de modo que não é possível conhecer ou acolher a pretensão recursal nesta instância.

Parties
Agravante: MIGUEL FERNANDES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Semi Imputabilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Semi Imputabilidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL FERNANDES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do patamar da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do Código Penal sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação para fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do quantum da redução da pena em razão de semi-imputabilidade exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (fundamentadas no laudo pericial) já consolidadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, de modo que não é possível conhecer ou acolher a pretensão recursal nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental