AREsp 2338661 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter o recorrente demonstrado que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARCELIO FEITOSA CAZÉ; Tribunal De Origem/parte Adversa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELIO FEITOSA CAZÉ
Agravante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal De Origem/parte Adversa
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não ter o recorrente demonstrado que a revisão não demandaria reexame do acervo fático-probatório, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment