AREsp 2355348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (incidindo a súmula 83/STJ) e porque modificar a conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela súmula n. 7/STJ
  3. 3 Pleito de reforma do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (incidindo a súmula 83/STJ) e porque modificar a conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada na íntegra