HC 949968 - ACORDAO

HC 949968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova inequívoca de comunicação entre jurados que tenha influenciado o veredicto (Tribunal de origem concluiu ocorrência posterior ao veredicto), o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de provas ou para transformar a revisão criminal em segunda apelação, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua revisão.

Parties
Agravante: BENEDITO DOS ANJOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOS ANJOS FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta comunicação entre jurados
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prova inequívoca de comunicação entre jurados que tenha influenciado o veredicto (Tribunal de origem concluiu ocorrência posterior ao veredicto), o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de provas ou para transformar a revisão criminal em segunda apelação, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.