AREsp 2396696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com reconhecimento de quatro qualificadoras e aumento legalmente justificado; e a insurgência quanto à reincidência não foi prequestionada, encontrando óbice na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CONSTANTINO DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEANDRO CONSTANTINO DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Ilegalidade ou excesso na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada com reconhecimento de quatro qualificadoras e aumento legalmente justificado; e a insurgência quanto à reincidência não foi prequestionada, encontrando óbice na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo