REsp 2171818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (excesso de linguagem na pronúncia e irregularidade do reconhecimento pessoal) foram suscitadas fora do momento processual oportuno e, assim, preclusas; a decisão de pronúncia demonstrou juízo de admissibilidade nos termos do art. 413, §1º, CPP; o reconhecimento pessoal foi considerado válido no caso concreto e a condenação pelo Tribunal do Júri assentou-se em elementos probatórios diversos e independentes do reconhecimento, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de decisão manifestamente contrária às provas padeceu de fundamentação, sujeita à aplicação analógica da Súmula...

Parties
Recorrente: Daniel dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Linguagem, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Excesso De Linguagem Reconhecimento Pessoal Preclusão +3 more

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Parties

Daniel dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de nulidades não suscitadas no momento processual oportuno (art. 571, I, V e VIII, CPP)
  2. 2 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia e limites do juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (excesso de linguagem na pronúncia e irregularidade do reconhecimento pessoal) foram suscitadas fora do momento processual oportuno e, assim, preclusas; a decisão de pronúncia demonstrou juízo de admissibilidade nos termos do art. 413, §1º, CPP; o reconhecimento pessoal foi considerado válido no caso concreto e a condenação pelo Tribunal do Júri assentou-se em elementos probatórios diversos e independentes do reconhecimento, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de decisão manifestamente contrária às provas padeceu de fundamentação, sujeita à aplicação analógica da Súmula...

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.