AREsp 2780856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas dos autos, não havendo prova nova de inocência nem inexistência absoluta de prova que autorizasse a revisão criminal; ademais, a qualificadora de motivo fútil encontra respaldo nas provas e sua exclusão demandaria revolvimento fático-probatório ou novo julgamento pelo Júri, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Fabricio Moderno Lima Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais, Art. 621 Do CPP, Art. 626 Do CPP
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +3 more

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Parties

Fabricio Moderno Lima Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de suposta insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou comunicabilidade de qualificadora subjetiva (motivo fútil)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário às provas dos autos, não havendo prova nova de inocência nem inexistência absoluta de prova que autorizasse a revisão criminal; ademais, a qualificadora de motivo fútil encontra respaldo nas provas e sua exclusão demandaria revolvimento fático-probatório ou novo julgamento pelo Júri, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.