REsp 2116235 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou pertinência na juntada de cópias de inquérito policial arquivado contra a vítima; o procedimento estava arquivado e sob sigilo, os fatos nele descritos não guardam relação com o objeto da relação processual e sua exploração em plenário violaria a dignidade da vítima, de modo que a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Agravante: RICARDO SEIXAS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Juntada De Inquérito Policial, Segredo De Justiça, Proteção À Vítima, Art. 474 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Juntada De Inquérito Policial Segredo De Justiça Proteção À Vítima Art. 474 a Do CPP

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Parties

RICARDO SEIXAS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de cópias de inquérito policial arquivado relativo à vítima
  2. 2 Aplicação do art. 474-A do CPP
  3. 3 Alegada violação aos arts. 20, 474-A e 479 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou pertinência na juntada de cópias de inquérito policial arquivado contra a vítima; o procedimento estava arquivado e sob sigilo, os fatos nele descritos não guardam relação com o objeto da relação processual e sua exploração em plenário violaria a dignidade da vítima, de modo que a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.